Legislação

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• Ano: 4955

 

Categoria Legislação Lei Orgânica

Status Legislação Vigente

Ano Legislação 4955

Número

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Categoria

• Lei Orgânica1

Status

• Vigente1

Ano

• 49551

Conselhos

• CONDEMA1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0000 / 4955
Status: Vigente
Súmula: Regulamenta a atividade de agentes de reciclagem – Associações e Cooperativas, bem como os incentivos fiscais à cooperativas, e dá outras providências.
Documentos Arquivos nome checksum a6e3299e0d9df2a4cfaf92957eeec0fb1ad0e834