Legislação

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Categoria

Status

Ano

Conselhos

Lei Orgânica 0000 / 1482

Vigente
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

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